Aquisição de uma viatura pesada de passageiros - miniautocarro - para transporte de crianças e idosos, com 31 lugares de lotação

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Centro Social e Paroquial D. Manuel Vieira de Matos

NIPC: 501347240

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Centro Social e Paroquial D. Manuel Vieira de Matos

Endereço: Rua D. Manuel Vieira de Matos, 224

Código postal: 5050 347

Localidade: Poiares PRG

País: PORTUGAL

NUT III: PT11D

Distrito/Região: Vila Real

Concelho: Peso da Régua

Freguesia: União das Freguesias de Poiares e Canelas

Telefone: 938642091

Endereço Eletrónico: cspmvm@gmail.com



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de uma viatura pesada de passageiros - miniautocarro - para transporte de crianças e idosos, com 31 lugares de lotação

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de uma viatura pesada de passageiros - miniautocarro - para transporte de crianças e idosos, com 31 lugares de lotação

Tipo de Contrato Principal: Fornecimentos

Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 110,784.67 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34114400

Valor: 110,784.67 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 1/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT11D

Distrito/Região: Vila Real

Concelho: Peso da Régua

Freguesia: União das Freguesias de Poiares e Canelas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 30 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Previstos no n.º 24 do Programa de Procedimento

Descrição:

24.1. O adjudicatário tem um prazo máximo de 5 dias para apresentar os seguintes documentos de habilitação:

24.1.1. Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao presente Código e do qual faz parte integrante (conforme cópia anexa), de acordo com a (alínea a), do n. º1, do artigo 81.º do CCP.

24.1.2. Documentos comprovativos (alínea b) do n.º 1 do art.º 81º) de que, não se encontra nas situações prevista na alínea b), d), e) e h) do n. º1 do artigo 55.º do CCP.

24.1.3. Cópia da certidão do registo comercial ou o código de acesso à certidão permanente, ou da ata de tomada de posse dos titulares dos órgãos e respetivos estatutos, no caso de se tratar de pessoa coletiva sem carácter comercial ou industrial; se aplicável.

24.2. O órgão competente para a decisão de contratar pode, a qualquer momento, exigir ao adjudicatário, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações, conforme estipulado no artigo 81.º do CCP, provado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, de acordo com a natureza da aquisição dos bens a contratar.

24.3. Tendo em vista a supressão de eventuais irregularidades detetadas nos documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário, nos termos dos números anterior, que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo 86.º do CCP, aprovado pelo DL n. º18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, será concedido pela entidade adjudicante um prazo adicional de 3 dias para a sua regularização, em cumprimento do preceituado no n. º3 do mesmo artigo.

24.4. Juntamente com os documentos de habilitação atrás enumerados e dentro do mesmo prazo, o adjudicatário deverá apresentar documento comprovativo de registo no RCBE (Registo Central de Beneficiário Efetivo - Lei 89/2017, de 21 de agosto), ou o respetivo código de acesso.

24.4.1. Tendo em atenção o disposto no n.º 1, alínea b) do artigo 37.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, o incumprimento das obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, proíbe a celebração do contrato decorrente do presente procedimento, constituindo causa de caducidade da adjudicação por força do disposto no artigo 87.º-A do CCP.

24.4.2. Ao adjudicatário será concedido um prazo de 3 dias para se pronunciar em sede de audiência prévia, relativamente a facto que determine a caducidade da adjudicação nos termos do artigo 87.º-A do CCP.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://community.vortal.biz/sts/Login



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Melhor relação qualidade preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Centro Social e Paroquial D. Manuel Vieira de Matos

Endereço: Rua D. Manuel Vieira de Matos, 224

Código postal: 5050 347

Localidade: Poiares, PRG

Telefone: 938642091

Endereço Eletrónico: cspmvm@gmail.com



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/05/03



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Joaquim Bruno Trigo da Costa

Cargo: Assistente Administrativo da Direção

416415909

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais