Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado - assistente operacional (tratador apanhador de animais)

Aviso 8802/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado - assistente operacional (tratador apanhador de animais).

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 1 de março do corrente ano, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, o seguinte procedimento concursal que se destina à ocupação do posto de trabalho a seguir indicado existente no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

1 Assistente Operacional (Tratador Apanhador Animais);

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: avaliação do estado geral dos animais, bem como da sua linguagem corporal; higienização de espaços e materiais utilizados; cuidados de alimentação e abeberamento, bem como outros de zelo pelo bem-estar animal; compreensão e aplicação do conceito de contaminação cruzada; proceder à captura de animais vivos ou cadáveres na via pública ou em qualquer outro lugar, de acordo com a legislação em vigor, noção e aplicação de técnicas e instrumentos de captura de animais; noção de autocuidado e prevenção de doenças profissionais, garantindo o cumprimento das regras de higiene e segurança no trabalho, mantendo o local limpo e utilizando os equipamentos de proteção individual (EPI) e fardamento que lhe são afetos; colaborar no programa CED (Captura, Esterilização e Devolução); colaboração nas campanhas de adoção.

Requisitos habilitacionais - Escolaridade Obrigatória segundo a idade.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

17 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):