Abertura do período de discussão pública referente à alteração ao Loteamento Municipal Empresarial, Expansão II, Cercal do Alentejo, freguesia de Cercal do Alentejo

Aviso 8801/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública referente à alteração ao Loteamento Municipal Empresarial, Expansão II, Cercal do Alentejo, freguesia de Cercal do Alentejo.

Ana Luísa Sobral Godinho dos Santos Guerreiro, Chefe da Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no Uso de Competências Subdelegadas por Despacho Exarado no Documento Interno com o Registo n.º 27815, de 25 de outubro de 2021:

Faz público, que Mónica Fialho Pires de Aguiar, Vereadora da Gestão Urbanística no uso de competência subdelegada por despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27521, de 21 de outubro de 2021 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, emitiu despacho no sentido de se remeter para discussão pública, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os interessados possam pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito. O Loteamento Municipal Empresarial, Expansão II, Cercal do Alentejo, freguesia de Cercal do Alentejo, processo 16/2023/2 em nome do Município de Santiago do Cacém, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município https://www.cm-santiagocacem.pt/ e na Junta de Freguesia de Cercal do Alentejo.

É proposto anexação do lote 31 com a área de 719,00 m2, lote 32 com a área de 719,00 m2 e lote 33 com a área de 808,90 m2 ao lote 30, com a área de 949,00 m2. Assim o lote 30, passa da área de 949,00 m2, para uma área total 3.195,90 m2.

Com a correção dos limites do lote de acordo com o passeio já construído, o lote 30 sofre uma redução de 30,15 m2, passando a ter 3.165,75 m2, consequentemente a área de cedência ao domínio público, sofre um aumento de 30,15 m2, deixando de ter 19.378,50 m2 para passar a ter 19.408,65 m2.

Propõe-se ainda o aumento da área total de construção do lote 30 dos 1140,00 m2 (270+300+300+270) para os 1550,00 m2. É ainda proposto a alteração ao polígono de implantação e o alinhamento obrigatório a cumprir.

A anexação dos lotes 31, 32 e 33 ao lote 30, surge da necessidade de criação de um lote com uma área maior que dê resposta ao uso pretendido para o local.

Foram definidos novos acessos ao lote, ajustados à anexação dos 4 lotes existentes num único proposto, tendo sido criados 3 novos lugares de estacionamento públicos no espaço dos acessos eliminados, na Rua da Fonte Santa da Charneca.

O loteamento incide sobre os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 2892/20190712, 2893/20190712, 2894/20190712 e 2891/20190712 da respetiva freguesia.

Para os devidos efeitos se publica este aviso no Diário da República.

Outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.

2 de agosto de 2022. - A Chefe da Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística, Ana Luísa Guerreiro.

(ver documento original)

316381849

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro