Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de dois técnicos superiores - área de arquitetura - grau de complexidade 3 - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 8797/2023

Sumário: Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de dois técnicos superiores - área de arquitetura - grau de complexidade 3 - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de dois técnicos superiores - Área de arquitetura - Grau de complexidade 3 - Em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os meus despachos n.º 4/2023 de 4 de janeiro de 2023, Despacho 43/2023 de 3 de março de 2023 e Despacho 50/2023 de 24 de março de 2023 e nos termos da deliberação do órgão executivo tomada em reunião ordinária realizada em 3 de março de 2023, se encontra aberto o procedimento acima mencionado, destinando-se à contratação de dois técnicos superiores (área arquitetura), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo Indeterminado.

A caracterização do posto de trabalho: pretende-se indivíduo(a) que desempenhe funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior (área de Arquitetura), constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, e no mapa de pessoal do Município, designadamente, exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nomeadamente, nos seguintes domínios da atividade: Conceção e projeção de conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; Elaboração de informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; Colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; Colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; Coordenação e fiscalização na execução de obras.

Nível habitacional exigido: área temática de Arquitetura e Construção, nomeadamente Licenciatura em Arquitetura, e inscrição na Ordem dos Arquitetos.

Outros requisitos de admissão: requisitos definidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho Funções Públicas (LTFP).

Prazo e forma de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Paredes em www.cm-paredes.pt - opção recrutamento pessoal-Procedimentos Concursais em fase de candidatura, a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

18 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

316386482

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.