Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, com a candidata Helena Isabel Eusébio Arco, na carreira/categoria de técnico superior, na área de medicina veterinária

Aviso 8787/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, com a candidata Helena Isabel Eusébio Arco, na carreira/categoria de técnico superior, na área de medicina veterinária.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal de constituição de reserva de recrutamento, para satisfação de necessidades futuras, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 1 Posto de Trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior na área de Medicina Veterinária - Referência A/GAE, conforme Aviso (extrato) n.º 2499/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2020 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202002/0378 e por Despacho 045/2022/CM, de 24/05/2022, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, foi celebrado no dia 01/08/2022, o Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, sujeito a período experimental, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com a candidata classificada em 3.º lugar, Helena Isabel Eusébio Arco, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.268,04 (euro) (mil duzentos e sessenta e oito euros e quatro cêntimos).

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento do período experimental, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

7 de dezembro de 2022. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

316376081

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.