Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de uma assistente técnica, mantendo a posição remuneratória de origem

Aviso 8785/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de uma assistente técnica, mantendo a posição remuneratória de origem.

Para efeitos do disposto na alínea b), n.º 1, artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, por meu despacho de 23/02/2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, após anuência dos respetivos serviços de origem, de acordo com o previsto no artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem, a seguinte trabalhadora:

Assistente Técnica - Maria de Lurdes Duro Salgueiro Fernandes, do Mapa de Pessoal da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, passando a integrar o Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, com efeitos a partir de 01/03/2023.

17 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.