Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Campo Maior

Despacho 5083/2023

Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Campo Maior.

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Campo Maior

A Câmara Municipal de Campo Maior apresentou, nos termos do disposto nos Artigos 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo submeteu a referida proposta a parecer das entidades em sede de conferência procedimental, conforme previsto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto.

Registada a convergência de posições relativamente à proposta de alteração, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.

Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do diploma antes citado:

1 - É aprovada a alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Campo Maior, com as áreas e respetivos tipos de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões.

2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de abril de 2023. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.

Município de Campo Maior

QUADRO 1

Áreas a Excluir



(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

68059 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68059_1204_REN_1.jpg

616379938

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional