Despacho 5083/2023, de 2 de Maio
- Corpo emitente: Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
- Fonte: Diário da República n.º 84/2023, Série II de 2023-05-02
- Data: 2023-05-02
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Campo Maior
Texto do documento
Despacho 5083/2023
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Campo Maior.
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Campo Maior
A Câmara Municipal de Campo Maior apresentou, nos termos do disposto nos Artigos 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo submeteu a referida proposta a parecer das entidades em sede de conferência procedimental, conforme previsto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto.
Registada a convergência de posições relativamente à proposta de alteração, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do diploma antes citado:
1 - É aprovada a alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Campo Maior, com as áreas e respetivos tipos de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões.
2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de abril de 2023. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.
Município de Campo Maior
QUADRO 1
Áreas a Excluir
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
68059 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68059_1204_REN_1.jpg
616379938
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Campo Maior.
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Campo Maior
A Câmara Municipal de Campo Maior apresentou, nos termos do disposto nos Artigos 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo submeteu a referida proposta a parecer das entidades em sede de conferência procedimental, conforme previsto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto.
Registada a convergência de posições relativamente à proposta de alteração, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do diploma antes citado:
1 - É aprovada a alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Campo Maior, com as áreas e respetivos tipos de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões.
2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de abril de 2023. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.
Município de Campo Maior
QUADRO 1
Áreas a Excluir
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
68059 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68059_1204_REN_1.jpg
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5338182.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
-
2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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