Designação de oficial público

Aviso 8661/2023

Sumário: Designação de oficial público.

Designação de Oficial Público

Para os devidos efeitos se faz público que, ao abrigo do estatuído na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como do artigo 94.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, publicado no Diário da República, n.º 165/2022, 2.ª série, em 26 de agosto de 2022, foram, através do Despacho 65/2023 de 24 de março, designados os funcionários abaixo identificados para exercerem as funções de Oficial Público, sendo responsáveis por lavrar todos os contratos escritos respeitantes a procedimentos de empreitada, no âmbito das competências do Departamento de Obras Municipais:

Ana Luísa de Melo Ferreira, Diretora do Departamento de Obras Municipais (DOM);

João Paulo Afonso Barandas, técnico superior;

Vera Marisa Teixeira Pires, técnica superior;

Carla Helena Figueiredo Fernandes Leitão, técnica superior;

Luísa Maria Reis Caetano, técnico superior.

Foram delegadas nos identificados Oficiais Públicos as competências para a realização das notificações de decisões no âmbito dos procedimentos de contratação pública de empreitadas da competência própria ou delegada do Presidente da Câmara Municipal, nomeadamente:

Notificação da decisão de adjudicação, para apresentação dos documentos de habilitação, bem como para prestação de caução, consoante o caso;

Notificação da apresentação dos documentos de habilitação;

Notificação da decisão de prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos de habilitação;

Notificação da não apresentação dos documentos de habilitação;

Notificação da prorrogação do prazo para a confirmação de compromissos assumidos por terceiras entidades;

Notificação da minuta do contrato;

Notificação da decisão sobre reclamações da minuta do contrato;

Notificação dos ajustamentos ao contrato;

Comunicação ao adjudicatário do agendamento do contrato.

O Despacho 65/2023, de 23 de março, produz efeitos a partir de 01 de abril de 2023 e revoga o Despacho 600/2022, de 27 de dezembro.

10 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Colaço Leão.

316367966

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.