Celebração de contratos de trabalho em funções públicas para a categoria de investigador auxiliar no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)

Despacho 600/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas para a categoria de investigador auxiliar no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que na sequência de procedimento concursal para a categoria de investigador auxiliar da carreira de investigação científica, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com dispensa do período experimental, por aplicação do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, com os seguintes trabalhadores:

Doutora Ana Margarida de Almeida Matias, como investigadora auxiliar, em regime de dedicação exclusiva, na área científica de Ciências Naturais - Ciências da Terra e do Ambiente, 1.º escalão, índice 195, da tabela remuneratória do pessoal da carreira de investigação científica, com efeitos a 9 de dezembro de 2020, por despacho do Reitor da Universidade do Algarve de 2 de dezembro de 2020.

Doutora Ana Margarida Vicente Cavaco Guerra, como investigadora auxiliar, em regime de dedicação exclusiva, na área científica de Ciências Agrárias - Agricultura, Silvicultura e Pescas - subárea de Agronomia, 1.º escalão, índice 195, da tabela remuneratória do pessoal da carreira de investigação científica, com efeitos a 9 de dezembro de 2020, por despacho do Reitor da Universidade do Algarve de 2 de dezembro de 2020.

Doutor Erwan Pierre François Albert Marie Garel, como investigador auxiliar, em regime de dedicação exclusiva, na área científica de Ciências Naturais - Ciências da Terra e do Ambiente, 1.º escalão, índice 195, da tabela remuneratória do pessoal da carreira de investigação científica, com efeitos a 1 de julho de 2020, por despacho do Reitor da Universidade do Algarve de 1 de julho de 2020.

10-12-2021. - A Diretora dos Serviços de Recursos Humanos, Maria Carlos Ferreira.

314860141

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):