Proposta de graduação no posto de Aspirante a Oficial de vários militares do 2.º Curso de Formação de Oficiais de 2022

Despacho 5035/2023

Sumário: Proposta de graduação no posto de Aspirante a Oficial de vários militares do 2.º Curso de Formação de Oficiais de 2022.

1 - Manda o Ajudante-General do Exército, ao abrigo das competências que lhe foram delegadas, por despacho de 28 de fevereiro de 2023, graduar no posto de Aspirante a Oficial, em Regime de Contrato, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 257.º e do n.º 3 do artigo 270.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio na sua redação atual, os seguintes militares:



(ver documento original)

2 - Os supracitados militares iniciaram a Instrução Complementar (IC2) em 27 de fevereiro de 2023, no âmbito do 2.º Curso de Formação de Oficiais de 2022.

3 - Contam a antiguidade no novo posto desde 27 de fevereiro de 2023, nos termos do n.º 3 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

4 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde 28 de fevereiro de 2023, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

3 de abril de 2023. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

316365227

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas