Proposta de graduação no posto de Soldado de vários militares do 1.º Curso de Formação Geral Comum de Praças do Exército de 2023

Despacho 5033/2023

Sumário: Proposta de graduação no posto de Soldado de vários militares do 1.º Curso de Formação Geral Comum de Praças do Exército de 2023.

1 - Ao abrigo dos poderes que me foram subdelegadas, são graduados no posto de Soldado, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 257.º e do n.º 3 do artigo 270.º, ambos do Estatuto Militar das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio na sua redação atual, os seguintes Soldados Recrutas:



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2 - Os supracitados militares iniciaram a Instrução Complementar, em 23 de fevereiro de 2023, no âmbito do 1.º Curso de Formação Geral Comum de Praças do Exército de 2023.

3 - Contam a antiguidade no novo posto desde 23 de fevereiro de 2023, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto Militar das Forças Armadas.

4 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde 23 de fevereiro de 2023, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto Militar das Forças Armadas, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

23 de fevereiro de 2023. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

316365592

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas