Abertura de procedimento concursal para a contratação por tempo indeterminado de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 8518/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a contratação por tempo indeterminado de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Procedimentos concursais comuns para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e no uso de competência própria, torna-se público que na sequência de proposta datada de 6 de março de 2023, aprovada em reunião de Câmara Municipal de 15 de março de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de S. João da Madeira para 2023:

Referência A - 1 Assistente Operacional na área de atividade: Canalizador para exercer funções na Unidade Logística e Operacional

Referência B - 1 Assistente Operacional para exercer funções na Unidade Logística e Operacional

1.1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de S. João da Madeira

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência A - Executar a manutenção de canalizações dos edifícios municipais assentando tubagens, louças e acessórios necessários; limpeza de coberturas, caleiras e tubagens das drenagens dos edifícios municipais; executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos propostos superiormente, apoio logístico aos eventos municipais, bem como outras funções não especificadas.

Referência B - Executar a manutenção dos lagos municipais, nomeadamente através da sua limpeza e conservação, bem como outras funções não especificadas.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

3.1 - Referências A), B) - escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento).

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Pública (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de S. João da Madeira, https://www.cm-sjm.pt/pt/recursos-humanos-procedimentos-em-curso.

30 de março de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José Nuno Lopes Dias Vieira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.