Criação de subunidades orgânicas

Aviso 8495/2023

Sumário: Criação de subunidades orgânicas.

Criação de subunidades orgânicas

Considerando a adaptação permanente dos serviços às necessidades de funcionamento e a otimização dos recursos, a adoção de medidas que assegurem a maior eficiência e agilidade no funcionamento dos serviços, assim como a predominante realização de funções de natureza executiva, verifica-se a necessidade da existência de unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção, coordenadas por coordenadores técnicos da carreira de assistente técnico.

Desta forma e dentro dos limites previstos na alínea a) n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 26 de agosto de 2022, e de acordo com o disposto no artigo 8.º em articulação com o n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, determino a criação das seguintes Subunidades Orgânicas:

Na dependência da Divisão Administrativa de Recursos Humanos:

Subunidade de Controlo de Assiduidade - SCA;

Subunidade Administrativa - SADM;

Subunidade de Vencimentos e Abonos - SVA.

I - Da Subunidade Orgânica de Controlo de Assiduidade

Compete, nomeadamente, à Subunidade Orgânica de Controlo de Assiduidade:

a) Assegurar o controlo da assiduidade e da pontualidade dos trabalhadores e informar de acordo com o regime legal aplicável, em matéria de faltas e férias, designadamente, por casamento, por falecimento, por deslocação a estabelecimento de ensino do responsável por educação a menor, por trabalhadores eleitos nas estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, por candidatos a eleições para cargos públicos, por dirigentes associativos, por tratamento ambulatório, por conta do período das férias, e realizar todos os procedimentos inerentes;

b) Garantir os diferentes registos nas aplicações informáticas em matéria de férias e faltas, designadamente, dos certificados de incapacidade temporária, justificativos das ausências por doença do próprio ou por assistência a familiares;

c) Promover e assegurar o funcionamento do sistema de controlo automático de assiduidade e pontualidade, bem como, aferir o direito a férias dos trabalhadores e promover a marcação de férias nos respetivos mapas para o efeito remetidos aos serviços;

d) Assegurar a emissão dos cartões identificativos e de meio de registo automático de assiduidade e de pontualidade dos trabalhadores municipais;

e) Efetuar a gestão dos horários de trabalho e informar em matéria de horário de trabalho, de acordo com os normativos legais aplicáveis.

II - Da Subunidade Orgânica Administrativa

Compete, nomeadamente, à Subunidade Orgânica Administrativa:

a) Informar, de acordo com o regime legal aplicável, em matéria de licenças, designadamente, licenças sem remuneração, parentalidade, estatuto de trabalhador-estudante, por acidente de trabalho;

b) Elaboração de declarações e certidões;

c) Assegurar os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de intervenção da junta médica da ADSE e da CGA;

d) Assegurar os procedimentos administrativos relativos a acidentes de trabalho;

e) Garantir os procedimentos de inscrição na ADSE e os relativos à atualização de dados dos beneficiários, manutenção anual de direitos dos beneficiários não titulares e anulação de beneficiários;

f) Assegurar a instrução e remessa à CGA dos procedimentos de aposentação;

g) Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;

h) Assegurar o atendimento no âmbito deste serviço, no edifício do Departamento de Recursos Humanos.

III - Da Subunidade Orgânica de Vencimentos e Abonos

Compete, nomeadamente, à Subunidade Orgânica de Vencimentos e Abonos:

a) Processar as remunerações dos trabalhadores, onde se inclui os subsídios de férias e de Natal, subsídio de refeição e outras prestações pecuniárias inerentes ao desempenho de funções;

b) Processar suplementos remuneratórios, designadamente, de turno, de abono para falhas, despesas de representação, trabalho suplementar, noturno, bem como das prestações no âmbito dos encargos familiares e da parentalidade;

c) Proceder ao processamento de senhas de presença, subsídio de transporte e ajudas de custo, devidas aos membros da Câmara e Assembleia Municipal;

d) Processar os honorários aos prestadores de serviço em nome individual com contrato de avença, assim como o envio do recibo à área financeira para emissão do respetivo cheque;

e) Assegurar os descontos e retenções previstos na lei e a sua entrega às entidades ou serviços a que se destinem, bem como proceder aos descontos judiciais;

f) Desenvolver os procedimentos necessários à organização, registo e cálculo dos boletins de trabalho suplementar e dos boletins itinerários e ajudas de custo;

g) Proceder ao tratamento dos requerimentos de abono de família de crianças e jovens, abono de família pré-natal e bonificação por deficiência;

h) Controlar a apresentação anual da prova de rendimentos e composição do agregado familiar para o apuramento da atribuição do abono de família, bem como da bolsa de estudo;

i) Determinar e processar os montantes a pagar aos trabalhadores por extinção do vínculo, designadamente, caducidade, acordo, disciplinar, denúncia, licença sem remuneração;

j) Emitir mensalmente as folhas de vencimento e os resumos de vencimentos para posterior envio à área financeira e, emissão e envio dos recibos de vencimento a todos os trabalhadores por meio eletrónico ou suporte de papel;

k) Elaborar mapas e relações de desconto facultativos ou obrigatórios, processados nos vencimentos dos trabalhadores e enviar para as entidades competentes;

l) Proceder ao registo de novos trabalhadores e atualização do cadastro de vencimentos dos trabalhadores, designadamente, quando há alterações de carreira, de categoria, de posição e nível remuneratórios ou mudança de unidade orgânica;

m) Proceder e manter atualizado o cadastro biográfico dos trabalhadores a nível de agregado familiar, alteração de morada, habilitações e contas bancárias;

n) Emitir as declarações anuais de IRS;

o) Assegurar o atendimento em relação a vencimentos e abonos.

Na dependência da Divisão de Gestão de Recursos Humanos:

Subunidade de Recrutamento e Seleção - SRS.

IV - Da Subunidade Orgânica de Recrutamento e Seleção

Compete, nomeadamente, à Subunidade Orgânica de Recrutamento e Seleção:

a) Instruir os procedimentos de recrutamento, seleção e contratação de trabalhadores;

b) Instruir os procedimentos de avaliação do período experimental dos trabalhadores admitidos;

c) Apoiar administrativamente os júris dos procedimentos de recrutamento e seleção;

d) Proceder à inscrição de trabalhadores nos respetivos sistemas de proteção social;

e) Instruir os procedimentos de submissão de publicações obrigatórias no Diário da República;

f) Controlar o período experimental de trabalhadores admitidos em outras entidades;

g) Instruir os procedimentos de mobilidade geral de trabalhadores, em articulação com os serviços;

h) Instruir os procedimentos de prorrogação ou consolidação da mobilidade geral de trabalhadores;

i) Instruir os procedimentos de recrutamento e seleção para cargos de direção;

j) Instruir os procedimentos relativos à renovação das comissões de serviço dos cargos de direção.

Na dependência da Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho:

Subunidade Administrativa - SADM.

V - Da Subunidade Orgânica Administrativa

Compete, nomeadamente, à Subunidade Orgânica Administrativa:

a) Gerir o atendimento e receção aos trabalhadores (atendimento telefónico, presencial e restantes meios previstos);

b) Manter atualizada a ficha clínica e processo dos trabalhadores (digital e físico);

c) Instruir os procedimentos tendentes à operacionalização da vigilância de saúde, designadamente, programação/convocatórias e confirmação de presenças para os diferentes exames de vigilância de saúde e meios auxiliares de diagnóstico, em conformidade com a legislação em vigor;

d) Controlar a tramitação dos processos referentes aos meios auxiliares de diagnóstico (análises clínicas, RX e outros) incluindo a articulação com os prestadores respetivos, para avaliação médica;

e) Controlar o processo de faltas e comunicação das mesmas à estrutura organizacional;

f) Apoiar a gestão das agendas médicas, enfermagem e demais especialidades, e restantes procedimentos inerentes à atividade da saúde no trabalho e demais especialidades complementares;

g) Planear, gerir e controlar os recursos logísticos necessários à prossecução das atividades de saúde (organização de gabinetes de atendimento, inventário e outros), incluindo o controle financeiro de contratos nos casos onde tal se aplique;

h) Instruir os procedimentos necessários à tramitação administrativa das fichas de aptidão para o trabalho (articulação com os departamentos de recursos humanos e restantes entidades, e posterior arquivo);

i) Manter atualizada a base de dados/aplicação informática específica em termos de gestão de saúde;

j) Apoiar administrativamente a equipa de saúde, designadamente, equipa médica e enfermagem, incluindo a coordenação técnica para a vigilância de saúde;

k) Organizar/operacionalizar os regulamentos referentes ao controle do consumo excessivo do álcool e outros substâncias em contexto laboral;

l) Controlar o processo referente a doenças profissionais;

m) Manter atualizada a estatística das atividades do SSO para os diferentes relatórios de informação à gestão.

Na dependência da Divisão de Serviços Públicos Ambientais:

Subunidade de Cemitérios e Crematório Municipais - SCC.

VI - Da Subunidade Orgânica de Cemitérios e Crematório Municipais

Compete, nomeadamente, à Subunidade Orgânica de Cemitérios e Crematório Municipais:

a) Assegurar a manutenção e gestão administrativa e operacional dos cemitérios e crematórios sob jurisdição municipal;

b) Proceder às marcações de inumações/exumações, cremações e trasladações;

c) Proceder à análise da documentação exigida, de acordo com a legislação em vigor, para os atos de inumação, exumação, cremação, trasladação e averbamentos;

d) Administrar o funcionamento dos cemitérios e crematórios, a nível das atividades operativas, nomeadamente, a nível da execução de inumações, exumações e trasladações e de serviços afins prestados pelo Município, bem como a limpeza e conservação dos espaços;

e) Garantir os processos relativos ao movimento mortuário, nos seus aspetos técnicos e operacionais, nos termos da legislação e regulamentação em vigor, bem como à atualização e manutenção do seu registo;

f) Efetuar a receção de taxas devidas ao Município no âmbito da atividade cemiterial, emissão de guias de pagamento, depósitos e elaboração de mapas de caixa;

g) Executar medidas incrementadoras da cremação, bem como propor a ampliação e/ou construção de outras infraestruturas cemiteriais;

h) Assegurar o registo de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos dos cemitérios municipais;

i) Articular com os agentes funerários no sentido de garantir o cumprimento das normas cemiteriais e crematório;

j) Garantir o cumprimento e aplicação da legislação e regulamentação municipal relativa à atividade de cemitérios e crematórios;

k) Participar na elaboração das normas e regulamentos internos respeitantes à gestão dos cemitérios e crematórios;

l) Apoiar a promoção da valorização cultural e patrimonial dos cemitérios em articulação com a Divisão do Turismo (DT);

m) Exercer as demais competências que sejam atribuídas por lei ao Município no âmbito dos cemitérios e crematórios.

30 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.