Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de um assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso 8481/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de um assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 20/03/2023, no uso da competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 15/03/2023,se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, o procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho a seguir enunciado:

1 posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico (assistente administrativo)

2 - Caracterização do posto de trabalho: executar tarefas diversas de apoio administrativo na Divisão Administrativa e Financeira; garantir o atendimento de pessoas e telefonemas destinados à divisão; entregar e receber correspondência e outros documentos nas secções; proceder à organização, arquivo e conservação de documentos, bem como à instrução de todos os processos administrativos da divisão

3 - Nível habilitacional exigido:

12.º Ano de Escolaridade obrigatória conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.

Não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Campo Maior em www.cm-campo-maior.pt.

4 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Fernando Martins Rosinha.

316364093

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):