Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à implementação do «Sistema de Mobilidade do Mondego. Adaptação a uma solução BRT - Metrobus no troço Alto de São João/Serpins, no ramal da Lousã - aditamento 2»

Despacho 4943/2023

Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à implementação do «Sistema de Mobilidade do Mondego. Adaptação a uma solução BRT - Metrobus no troço Alto de São João/Serpins, no ramal da Lousã - aditamento 2».

Nos termos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.

Para a prossecução desses objetivos, realça-se a adaptação do projeto Sistema de Mobilidade do Mondego, para um sistema BRT (bus rapid transit) denominado «Metrobus» com tração elétrica no antigo ramal ferroviário da Lousã e na área urbana de Coimbra, ligando Serpins, Lousã e Miranda do Corvo a Coimbra, servindo a estação de Coimbra B e o eixo central da cidade entre a beira rio e a zona dos hospitais da cidade.

Neste contexto, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência pelo Despacho, do Secretário de Estado das Infraestruturas, n.º 6356/2020, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2020, das parcelas necessárias à implementação do «Sistema de Mobilidade do Mondego - Adaptação a uma solução BRT - Metrobus, no troço Alto de São João/Serpins, do ramal da Lousã».

No decurso da empreitada houve necessidade de intervenções adicionais na estabilização de diversos taludes, apenas detetadas com o desenvolvimento dos trabalhos de desmatação, o que implica a necessidade de áreas de expropriação adicionais.

Considerando que, para a concretização da implementação do «Sistema de Mobilidade do Mondego. Adaptação a uma solução BRT - Metrobus, no troço Alto de São João/Serpins, no ramal da Lousã - aditamento 2», e de modo a cumprir com os prazos fixados, por forma a permitir a conclusão da empreitada em curso, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal, iniciar o processo expropriativo dos imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define, tanto nas áreas de ocupação definitiva, como as áreas de ocupação temporária.

Considerando por fim, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas, de que se destacam o incremento das condições de segurança, rapidez e fiabilidade, a melhoria das acessibilidades à cidade de Coimbra, a redução do tempo de percurso, a redução de emissões de CO(índice 2) permitindo atingir a meta estabelecida para a região, com a consequente obtenção de significativos ganhos ambientais, configura uma situação de interesse público com caráter urgente.

Assim, por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 13 de janeiro de 2023, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.

Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações:

1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à implementação do «Sistema de Mobilidade do Mondego. Adaptação a uma solução BRT - Metrobus, no troço Alto de São João/Serpins, no ramal da Lousã -aditamento 2», identificada no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo.

2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.

3 - Autorizo a definição das faixas de vizinhança identificadas nas plantas parcelares, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações.

4 - Declaro que os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.03.00.00.

5 de abril de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

Mapa de áreas

Projeto de Execução de Expropriações

Ramal da Lousã/Sistema de Mobilidade do Mondego - Troços Alto São João/Miranda do Corvo/Serpins - aditamento 2

Distrito: Coimbra.

Concelho: Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã. Data: novembro 2022.



(ver documento original)

316373505

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 91/2015 - Ministério da Economia

  Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos