Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Ana Rita de Almeida Miranda na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Aviso 8416/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Ana Rita de Almeida Miranda na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por autorização do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), de 21 de março, e nos termos do disposto no n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 99.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi autorizada a consolidação da mobilidade, na mesma categoria e posição remuneratória, da Técnica Superior Ana Rita de Almeida Miranda, do mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra, passando a referida trabalhadora a integrar o mapa de pessoal da ANQEP, I. P., tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a dia 30 de março de 2023.

11 de abril de 2023. - A Presidente da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., Filipa Henriques de Jesus.

316370095

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.