Anúncio de Procedimento 6513/2023, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Entidade Reguladora da Saúde
- Fonte: Diário da República n.º 80/2023, Série II de 2023-04-24
- Data: 2023-04-24
- Parte: L
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Entidade Reguladora da Saúde
NIPC: 507021266
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
Endereço: Rua S. João de Brito, n.º 621, L-32
Código postal: 4100 455
Localidade: Ramalde
País: PORTUGAL
NUT III: PT11A
Distrito/Região: Porto
Concelho: Porto
Freguesia: Freguesia de Ramalde
Telefone: 222092350
Fax: 222092351
Endereço da Entidade: www.ers.pt
Endereço Eletrónico: ugi@ers.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de serviços para a implementação de processos, no âmbito do Projeto com a designação "SAMA2020", cofinanciado pelo Fundo Social Europeu (FSE) e com a referência POCI-05-5762-FSE-000257
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços para a implementação de processos, no âmbito do Projeto com a designação "SAMA2020"
Tipo de Contrato Principal: Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento? Sim
Valor do preço base do procedimento: 452,500.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 72220000
Valor: 452,500.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Número de referência interna: CLPQ n.º 02/2023CCP
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Serão usados critérios ambientais? Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES
Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
O contrato é dividido em lotes? Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT11A
Distrito/Região: Porto
Concelho: Porto
Freguesia: Freguesia de Ramalde
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses
Previsão de renovações? Não
Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao CCP, a que se refere o artigo 81.º, n.º 1, alínea a) do CCP;
b) Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações:
- Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos do Artigo 55.º, alínea d) do CCP;
- Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos do Artigo 55.º, alínea e) do CCP;
c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, da entidade adjudicatária e de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas do Artigo 55.º, alíneas b) e h) do CCP;
d) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções;
e) Comprovativo da inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), devendo para o efeito ser disponibilizado o respetivo código de acesso, nos termos do disposto no Artigo 37.º, n.º 1, alínea b) da Lei 89/2017, conjugado com o Artigo 3.º da Portaria 200/2019, de 28 de junho;
f) No caso de a adjudicação recair sobre uma proposta apresentada por um agrupamento, os documentos comprovativos da associação dos membros do agrupamento Adjudicatário na modalidade indicada no Artigo 5.º do Programa do Concurso.
9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Não
9.2 - Informação sobre contratos reservados
Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não
10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
10.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Unidade de Gestão Interna da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
Endereço desse serviço: Rua S. João de Brito, n.º 621, L-32
Código postal: 4100 455
Localidade: Ramalde
Telefone: 222092350
Fax: 222092351
Endereço Eletrónico: ugi@ers.pt
10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
AnoGov (http://www.anogov.com/)
Link para acesso às peças do concurso (URL):
https://www.anogov.com/op-ers/faces/app/dashboard.jsp
11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
13 - REQUISITOS MÍNIMOS
13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica
Os candidatos deverão ter, no mínimo, 1 contrato celebrado de implementação de processos com recurso às tecnologias de base principais, OpenID e OAuth para autenticação e autorização, Camunda como motor BPMN, Form.io como motor de formulários, em entidades públicas nacionais ou internacionais.
13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira
O valor médio do volume de negócios, relativo aos últimos três exercícios concluídos (campo A 5001 da IES - Informação Empresarial Simplificado) deve ser no mínimo igual ou superior a metade do preço base do procedimento.
Em alternativa, nos termos conjugados com o disposto no artigo 179.º, n.º 3, alíneas a) e b) do CCP, os candidatos podem apresentar uma declaração bancária de acordo com o modelo constante do anexo VI ao CCP, ou no caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.
14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Simples
15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 25 º dia a contar da data de envio do convite
16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
130 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator? Sim
Fatores
Nome: Preço
Ponderação: 40 %
Subfatores? Não
Fatores
Nome: Qualidade da Proposta
Ponderação: 60 %
Subfatores? Sim
Subfator
Nome: PtGP - Corresponde à Metodologia de Gestão de Projeto apresentada
Ponderação: 40 %
Subfator
Nome: PtPP = Corresponde ao plano de execução de projeto apresentado
Ponderação: 60 %
18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Não
19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
Endereço: Rua São João de Brito, n.º 621 L-32
Código postal: 4100 455
Localidade: Ramalde
Endereço Eletrónico: geral@ers.pt
20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2023/04/21
21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Sim
22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO
Nome: Cláudia Patrícia Fernandes Baptista
Cargo: Técnica Superior de Regulação Especialista
416397133
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5330899.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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