Aquisição de serviços para a implementação de processos, no âmbito do Projeto com a designação "SAMA2020", cofinanciado pelo Fundo Social Europeu (FSE) e com a referência POCI-05-5762-FSE-000257

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Entidade Reguladora da Saúde

NIPC: 507021266

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)

Endereço: Rua S. João de Brito, n.º 621, L-32

Código postal: 4100 455

Localidade: Ramalde

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito/Região: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: Freguesia de Ramalde

Telefone: 222092350

Fax: 222092351

Endereço da Entidade: www.ers.pt

Endereço Eletrónico: ugi@ers.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de serviços para a implementação de processos, no âmbito do Projeto com a designação "SAMA2020", cofinanciado pelo Fundo Social Europeu (FSE) e com a referência POCI-05-5762-FSE-000257

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços para a implementação de processos, no âmbito do Projeto com a designação "SAMA2020"

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 452,500.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72220000

Valor: 452,500.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CLPQ n.º 02/2023CCP

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito/Região: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: Freguesia de Ramalde

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao CCP, a que se refere o artigo 81.º, n.º 1, alínea a) do CCP;

b) Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações:

- Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos do Artigo 55.º, alínea d) do CCP;

- Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos do Artigo 55.º, alínea e) do CCP;

c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, da entidade adjudicatária e de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas do Artigo 55.º, alíneas b) e h) do CCP;

d) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções;

e) Comprovativo da inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), devendo para o efeito ser disponibilizado o respetivo código de acesso, nos termos do disposto no Artigo 37.º, n.º 1, alínea b) da Lei 89/2017, conjugado com o Artigo 3.º da Portaria 200/2019, de 28 de junho;

f) No caso de a adjudicação recair sobre uma proposta apresentada por um agrupamento, os documentos comprovativos da associação dos membros do agrupamento Adjudicatário na modalidade indicada no Artigo 5.º do Programa do Concurso.



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Unidade de Gestão Interna da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)

Endereço desse serviço: Rua S. João de Brito, n.º 621, L-32

Código postal: 4100 455

Localidade: Ramalde

Telefone: 222092350

Fax: 222092351

Endereço Eletrónico: ugi@ers.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

AnoGov (http://www.anogov.com/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.anogov.com/op-ers/faces/app/dashboard.jsp



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

Os candidatos deverão ter, no mínimo, 1 contrato celebrado de implementação de processos com recurso às tecnologias de base principais, OpenID e OAuth para autenticação e autorização, Camunda como motor BPMN, Form.io como motor de formulários, em entidades públicas nacionais ou internacionais.



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

O valor médio do volume de negócios, relativo aos últimos três exercícios concluídos (campo A 5001 da IES - Informação Empresarial Simplificado) deve ser no mínimo igual ou superior a metade do preço base do procedimento.

Em alternativa, nos termos conjugados com o disposto no artigo 179.º, n.º 3, alíneas a) e b) do CCP, os candidatos podem apresentar uma declaração bancária de acordo com o modelo constante do anexo VI ao CCP, ou no caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 25 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

130 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Qualidade da Proposta

Ponderação: 60 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: PtGP - Corresponde à Metodologia de Gestão de Projeto apresentada

Ponderação: 40 %

Subfator

Nome: PtPP = Corresponde ao plano de execução de projeto apresentado

Ponderação: 60 %



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)

Endereço: Rua São João de Brito, n.º 621 L-32

Código postal: 4100 455

Localidade: Ramalde

Endereço Eletrónico: geral@ers.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/04/21



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Cláudia Patrícia Fernandes Baptista

Cargo: Técnica Superior de Regulação Especialista

416397133

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais