Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP)

Aviso 8275/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).

Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal, de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202302/0771, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 13/04/2023 com os trabalhadores Carlos Fernando Dias Martinho Franco, e, Paulo Alexandre Teixeira Pereira, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, 2.ª Posição remuneratória, nível remuneratório 16.º da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1320,15 (euros).

14 de abril de 2023. - A Diretora, Maria Rosário Jorge Militão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.