Submete a discussão pública alteração ao Código Regulamentar do Município de Amarante

Edital 627/2023

Sumário: Submete a discussão pública alteração ao Código Regulamentar do Município de Amarante.

José Luís Gaspar Jorge, presidente da Câmara Municipal de Amarante:

Torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Que, a Exm.ª Câmara Municipal de Amarante em sua reunião ordinária realizada a 03 de abril de 2023, deliberou aprovar a alteração da Subseção I (Ocupação com esplanadas, estrados, guarda-ventos, toldos, floreiras, vitrinas, expositores, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, contentores para resíduos e equipamentos similares), da Secção II (Outras utilizações de espaços públicos), do Capítulo II (Espaço e domínio público), do Livro I (Espaço e domínio Público) da Parte B do Código Regulamentar do Município de Amarante e submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente edital no Diário da República, o projeto da referida alteração, nos termos n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Assim, nos termos do n.º 2 do citado artigo, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011 Amarante ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-amarante.pt.

Mais se torna público que o processo se encontra disponível para consulta no Edifício dos Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, bem como na página eletrónica do Município (www.cm-amarante.pt).

Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Edital, no Portal Municipal e no painel eletrónico dos Paços do Concelho e afixa-se nos Paços do Concelho.

E eu, Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, o subscrevi.

5 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Gaspar Jorge.

316348574

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.