Notificação do trabalhador Pedro Manuel de Jesus Ramalho, no âmbito de processo disciplinar

Aviso 8180/2023

Sumário: Notificação do trabalhador Pedro Manuel de Jesus Ramalho, no âmbito de processo disciplinar.

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é notificado o trabalhador Pedro Manuel de Jesus Ramalho, afeto ao Centro de Emprego e Formação Profissional de Coimbra, com última residência conhecida em Rua do Caminho de Santiago, n.º 34, 3150-331 Zambujal, de que, por Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., de 22 de fevereiro de 2023, proferida no processo disciplinar contra si instaurado, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de multa correspondente a 18 (dezoito) remunerações base diárias, nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 4 do artigo 220.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 180.º, do n.º 2 do artigo 181.º e do artigo 185.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

2023-04-14. - A Diretora da Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria, Marta Susana Cancela Carvalho.

316374786

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.