Designação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves para exercer as funções de encarregado da proteção de dados para a área governativa dos negócios estrangeiros

Despacho 4820/2023

Sumário: Designação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves para exercer as funções de encarregado da proteção de dados para a área governativa dos negócios estrangeiros.

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º, que o responsável pelo tratamento designe um encarregado da proteção de dados sempre que o tratamento for efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 37.º do RGPD, pode ser designado um único encarregado da proteção de dados para várias autoridades ou organismos públicos, tendo em conta a respetiva estrutura organizacional e dimensão e, ao abrigo do n.º 6 do mesmo artigo, esse encarregado pode ser um trabalhador da entidade ou exercer as suas funções com base num contrato de prestação de serviços.

Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1, do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD:

1 - Designo, como encarregado da proteção de dados para a área governativa dos negócios estrangeiros, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, titular de relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação definitiva, por deter as qualidades profissionais e o perfil adequado ao desempenho das inerentes funções.

2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de abril de 2023.

3 - É revogado o Despacho (extrato) n.º 10093/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2022.

12 de abril de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

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