Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos na categoria de encarregado de brigada de serviços de limpeza

Aviso 8050/2023

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos na categoria de encarregado de brigada de serviços de limpeza.

Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a União das Freguesias de Moscavide e Portela, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2022, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação da mobilidade entre órgãos do trabalhador José Luís Gaspar Lopes na categoria de Encarregado de Brigada de Serviço de Limpeza, no IND. 249 - entre o 8 e 9 nível remuneratório da Tabela Remuneratória, com efeitos a 30 de junho de 2022.

31 de março de 2023. - A Tesoureira da Junta de Freguesia, Eunice Proença.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.