Discussão pública do projeto do Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Santa Cruz da Graciosa

Edital 614/2023

Sumário: Discussão pública do projeto do Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Santa Cruz da Graciosa.

Discussão Pública do Projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Santa Cruz da Graciosa

António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, ao abrigo da competência constante da alínea b), do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, por Deliberação da Câmara Municipal tomada em sua reunião ordinária de 30 de março de 2023, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi deliberado, para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação em vigor, submeter a discussão pública o Projeto de "Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Santa Cruz da Graciosa", elaborado ao abrigo do regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias, pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito do disposto pela alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de funcionamento das Autarquias Locais, no sentido de aprovar a criação de uma Comissão Municipal de Trânsito que exerça funções consultivas em matérias relacionadas com o trânsito no Concelho de Santa Cruz da Graciosa, bem como o seu regulamento de funcionamento e as competências, pelo prazo de 30 dias seguidos a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.

O projeto de regulamento será disponibilizado no sítio da internet desta Autarquia, em www.cm-graciosa.pt, cujo acesso direto poderá ser feito através da consulta do link constante do documento em anexo ao presente Edital.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-graciosa.pt.

4 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

ANEXO

O projeto de regulamento será disponibilizado no sítio da internet desta Autarquia, em www.cm-graciosa.pt, cujo acesso direto poderá ser feito através da consulta do seguinte link:

https://www.cm-graciosa.pt/ficheiros/pdfs/info_regulamentar/2212.pdf.

316345358

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.