Contrato de trabalho em funções públicas como técnico superior

Aviso 7974/2023

Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas como técnico superior.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado como técnico superior, abrangido pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do art.º 4, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal de regularização extraordinários de vínculos precários, PREVPAP, foi celebrado com Maria Adelaide Machado Lopes e Maria Helena Pires Pinto Mofreita, o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior, com efeitos a 6 de abril de 2023.

A remuneração base é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, sendo 1320,15 euros, correspondente ao segundo nível remuneratório, da carreira de técnico superior, da tabela remuneratória única

11 de abril de 2023. - O Diretor, Paulo Duarte da Silva Dias.

316359144

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.