Homologação da lista de trabalhadores que transitam do Instituto da Segurança Social, I. P., para os mapas de pessoal dos municípios

Despacho 4681-A/2023

Sumário: Homologação da lista de trabalhadores que transitam do Instituto da Segurança Social, I. P., para os mapas de pessoal dos municípios.

No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei 55/2020, de 12 de agosto, na sua redação atual, homologo a lista de trabalhadores que transitam do Instituto da Segurança Social, I. P., para os mapas de pessoal dos municípios, no âmbito da transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

17 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

ANEXO

Lista de trabalhadores a transitar



(ver documento original)

316380585

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-08-12 - Decreto-Lei 55/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social