Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do trabalhador José Manuel Pavão Farias

Aviso 7949/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do trabalhador José Manuel Pavão Farias.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público, que o Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, na sua reunião de 02 de março de 2023, na sequência do procedimento concursal comum, deliberou por unanimidade, celebrar contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o trabalhador José Manuel Pavão Farias, na categoria e carreira geral de Assistente Técnico, com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição e ao nível 7 da tabela remuneratória única, com efeitos a 20 de março de 2023.

O trabalhador ficará sujeito a um período experimental nos termos do artigo 46.º conjugado com o artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, sendo o júri, o mesmo que acompanhou o respetivo procedimento concursal.

22 de março de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Filipe Rodrigues Furtado.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.