Procedimento concursal com vista ao recrutamento de um técnico superior

Aviso (extrato) n.º 7924/2023

Sumário: Procedimento concursal com vista ao recrutamento de um técnico superior.

Procedimento concursal com vista ao recrutamento de um Técnico Superior

Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014 de 20 de junho (LGTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro e artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação 43 de 07/02/2023, da Junta de Freguesia, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 lugar na categoria de Técnico Superior, área de atividade de engenheiro civil.

A caracterização dos postos de trabalho a ocupar corresponde à descrição constante no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e à execução específica das atividades de planeamento, gestão e acompanhamento da manutenção e conservação dos edifícios do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e espaços envolventes; edifícios de utilização dos serviços da união de freguesias; espaços verdes descentralizados e respetivos sistemas de rega; abrigos de passageiros existentes nas freguesias; balneários, lavadouros, sanitários públicos; chafarizes e fontanários públicos; mobiliário urbano instalado no espaço público; pavimentos pedonais e outras construções no espaço público.

Requisito habilitacional e profissionais: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de licenciatura em engenharia civil. Deverão ainda ter inscrição válida na respetiva ordem profissional.

O presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de forma integral, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica da UFASSAV, em http://www.jfassav.pt

28 de março de 2023. - O Presidente da Junta da União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena, Carlos Artur Raposinho dos Santos.

316320499

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.