Cessação da comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso (extrato) n.º 7915/2023

Sumário: Cessação da comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil.

Cessação da comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil

Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho, datado de 23 de março de 2023, no uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a competência prevista no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, bem como nos termos do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, exonerei, a seu pedido, o licenciado Humberto Cristóvão do Nascimento Almeida, do exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, da Câmara Municipal de Trancoso, com efeitos a 1 de abril de 2023, inclusive.

28 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Amílcar José Nunes Salvador.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.