Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior na área de Arquitetura

Aviso 7883/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior na área de Arquitetura.

Procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira de técnico superior, previsto e não ocupado, constante do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Estremoz, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Licenciatura em Arquitetura.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Estremoz de 25 de janeiro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho da carreira de técnico superior, previsto e não ocupado, constante do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Estremoz, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal.

Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

De forma mais detalhada as funções a exercer serão: Propor a execução e efetuar o acompanhamento de instrumentos de gestão territorial; elaborar estudos, pareceres, projetos e planos no âmbito do ordenamento do território e do urbanismo; elaborar projetos municipais na área de arquitetura, em articulação com as restantes unidades orgânicas; obter das entidades respetivas, os pareceres que se tornem necessários à tomada de decisões no âmbito do ordenamento do território e do uso de solos; desenvolver estudos e efetuar propostas de reabilitação urbana em toda a área do concelho; assegurar a gestão do uso e a utilização do solo em conformidade com os regulamentos, planos e legislação em vigor; proceder ao saneamento e pré-apreciação de todos os processos de operações urbanísticas; proceder ao licenciamento de todas as operações urbanísticas; emitir pareceres técnicos sobre processos de obras particulares e loteamentos, bem como licenciamentos de abastecimento de combustíveis, turismo, indústrias, comércio e outras matérias pontuais; analisar e emitir pareceres relativos aos pedidos formulados pelos serviços; emitir pareceres sobre pedidos de ocupação duradoura do espaço público, nomeadamente toldos e publicidade; velar pela estreita fidelidade de quaisquer obras às específicas condições do seu licenciamento ou autorização; proceder às vistorias necessárias no âmbito dos processos de loteamento e edificação em geral; efetuar vistorias em edifícios, para efeitos de constituição de propriedades horizontal e licença de utilização, bem como para verificação do estado de conservação, salubridade, segurança e utilização das edificações; assegurar o atendimento técnico aos munícipes.

Carreira: Técnico Superior/Categoria: Técnico Superior.

Nível habilitacional: Licenciatura em Arquitetura.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Estremoz, em http://www.cm-estremoz.pt/.

23 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Daniel Pena Sádio.

316202854

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):