Subdelegação de competências no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, no âmbito do Processo n.º 090.01.01, relativo à aquisição de uma coastal patrol boat para o Comando Territorial dos Açores da Guarda Nacional Republicana

Despacho 4634/2023

Sumário: Subdelegação de competências no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, no âmbito do Processo 090.01.01, relativo à aquisição de uma coastal patrol boat para o Comando Territorial dos Açores da Guarda Nacional Republicana.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito do Processo 090.01.01, relativo à aquisição de uma coastal patrol boat para o Comando Territorial dos Açores da Guarda Nacional Republicana, no âmbito do Fundo de Segurança Interna - Projeto n.º PT/2019/FSI/549, e atendendo ao exposto na Informação n.º I148702-202303-DRL, de 29 de março de 2023, emitida pela Guarda Nacional Republicana:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, José Manuel Lopes dos Santos Correia, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

11 de abril de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316362002

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.