Despacho 2674/2015, de 13 de Março
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 51/2015, Série II de 2015-03-13.
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Data:
2015-03-13
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Secções desta página::
É nomeada a Procuradora da República, licenciada Maria da Graça Valério Vicente da Silveira Azevedo, como assistente do Membro Nacional da EUROJUST
Despacho 2674/2015
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e n.os 2 e 3 do artigo 3.º da Lei 36/2003, de 22 de agosto, e no n.º 1 do artigo 139.º, do Estatuto do Ministério Público, considerando a proposta apresentada pelo Membro Nacional da EUROJUST, bem como a deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 27 de janeiro de 2015, é nomeada a Procuradora da República, licenciada Maria da Graça Valério Vicente da Silveira Azevedo, em regime de comissão de serviço, com as funções de assistente do Membro Nacional da EUROJUST.
O presente despacho produz efeitos a 16 de março de 2015.
23 de fevereiro de 2015. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
208462121
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/532357.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-22 -
Lei
36/2003 -
Assembleia da República
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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