Designação de oficial público

Aviso (extrato) n.º 7818/2023

Sumário: Designação de oficial público.

Designação de oficial público

Para os devidos efeitos se faz público que, ao abrigo do estatuído na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como do artigo 60.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, publicado no Diário da República, n.º 165/2022, Série II, em 26 de agosto de 2022, foram, através do Despacho 60/2023 de 23 de março, designados os funcionários abaixo identificados para exercerem as funções de Oficial Público, sendo responsáveis por lavrar todos os contratos escritos, com exceção dos respeitantes a recursos humanos e contratação pública:

Paula Rita Marreiros, Diretora do Departamento de Administração Geral (DAG);

Graciete de Jesus Morais Coelho Ramalheiro, Chefe da Divisão de Património Documental e Apoio Técnico (DPDAT);

Alexandra Isabel Fonseca Bucho Duarte, técnica superior;

Ana Isabel Borges Franco Simões de Jesus, técnica superior;

Fernando Filipe Morais Nunes, técnico superior.

Foram delegadas nos identificados Oficiais Públicos as competências, no âmbito da Fiscalização Prévia/Medidas Especiais de Contratação Pública/Concomitante do Tribunal de Contas para, em sede de instrução e envio dos processos e eventual prestação de esclarecimentos, oficiar o envio de processos e documentos no âmbito da fiscalização supramencionada e realizar notificações, ao adjudicatário, para o pagamento dos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas.

O Despacho 60/2023, de 23 de março, produz efeitos a partir de 01 de abril de 2023, considerando-se ratificados ou confirmados todos os atos que tenham sido praticados desde aquela data e cuja regularidade dependa da conformidade com o disposto no referido despacho, e revoga o Despacho 600/2022, de 27 de dezembro.

24 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Colaço Leão.

316321949

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.