Discussão pública do contrato para planeamento da segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor

Aviso 7817/2023

Sumário: Discussão pública do contrato para planeamento da segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor.

Discussão pública do contrato para planeamento da segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público que a Câmara Municipal de Loures, na sua 36.ª reunião ordinária, de 1 de março de 2023, deliberou por unanimidade submeter a discussão pública a minuta do contrato para planeamento da segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor, nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Mais se torna público que é fixado um prazo de 10 dias úteis, com início no 5.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República, para a apresentação de reclamações, observações ou sugestões que possam ser consideradas no âmbito do presente contrato para planeamento.

A deliberação e os documentos que a integram encontra-se disponível para consulta na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e na Divisão do Plano Diretor Municipal, sita na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.

A formulação de sugestões ou apresentação de informações devem ser submetidas através Balcão Único/Exposições (https://balcaounico.cm-loures.pt), para o endereço de correio eletrónico da Divisão do Plano Diretor Municipal, discussaopublica_dpdm@cm-loures.pt, por correio ou entregues pessoalmente no Departamento de Planeamento Urbano, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures.

23 de março de 2023. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro