Recrutamento de dois técnicos superiores para exercer funções na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso e um técnico superior para área de gestão patrimonial da Divisão de Gestão de Recursos

Aviso 7778/2023

Sumário: Recrutamento de dois técnicos superiores para exercer funções na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso e um técnico superior para área de gestão patrimonial da Divisão de Gestão de Recursos.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 22 março de 2023, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, distribuídos pelas seguintes referências:

1.1 - Referência A - 2 (dois) postos de trabalho para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso.

Caracterização - Apoio técnico-jurídico; Emitir pareceres jurídicos e elaborar projetos de diplomas legais; Emitir pareceres sobre requerimentos e recursos administrativos dirigidos aos membros do Governo e à Secretária-Geral; Praticar todos os atos processuais em contencioso administrativo: elaboração de peças processuais em ações e recursos, acompanhando a respetiva tramitação; Assegurar a representação em juízo do MS nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Nível habilitacional e área de formação académica - Licenciatura em Direito (Área CNAEF 380).

1.2 - Referência B - 1 (um) posto de trabalho para área de Gestão Patrimonial da Divisão de Gestão de Recursos.

Caracterização - Organizar, preservar e manter atualizado o cadastro do património do MS, através do acompanhamento da plataforma SIIE - Sistema de Informação dos Imóveis do Estado; instrução de processos de aquisição, arrendamento, locação financeira, restituição por desocupação e constituição de direitos sobre imóveis dos serviços e organismos do MS; acompanhamento e instrução de processos tendentes à alienação, permuta e avaliação de imóveis dos serviços e organismos do MS; Promover estudos na área da gestão do património do MS com vista à sua otimização.

Nível habilitacional e área de formação académica - Licenciatura em Economia (Área CNAEF 314), Ciências Empresariais (Área CNAEF 340) ou Gestão e Administração (Área CNAEF 345).

2 - Prazo de candidatura - 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal pode ser consultado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e, na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, em www.sg.min-saude.pt, na área de Recursos Humanos/Recrutamento.

6 de abril de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Pedroso.

316352575

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):