Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Martina Isabel Veiga Dias

Aviso 7773/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Martina Isabel Veiga Dias.

Nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), publicitado na Bolsa de Emprego Público com o n.º OE202301/0356, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a seguinte trabalhadora:



(ver documento original)

O presente contrato não está sujeito a período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar foi superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria em causa, estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

4 de abril de 2023. - A Diretora, Maria Teresa Martins Rodrigues Sá Pires.

316343576

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários