Operação de loteamento - processo n.º L192/2004 - consulta pública

Aviso 7711/2023

Sumário: Operação de loteamento - processo L192/2004 - consulta pública.

Operação de loteamento - Processo L192/2004 - Consulta pública

Para os devidos efeitos e, no uso da competência delegada ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do anexo i da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 24/2022, de 23 de dezembro, em reunião de câmara de 19 de outubro de 2021, se torna público, que se submete, a discussão pública a alteração do loteamento urbano titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/2005, que incide sobre uma área de 26.103 m2, onde se encontram previstos 8 lotes, em que os lotes n.º 1; n.º 3; n.º 4; n.º 5; n.º 6; e n.º 8 são destinados a habitação coletiva, o lote n.º 2 é destinado a equipamentos e o lote n.º 7 é destinado a comércio, serviços e habitação coletiva a custos controlados, relativo ao prédio misto descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 4414/20020917, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 32848, e na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1183, da extinta freguesias de Santa Maria, requerido por Patti & Castro, Lda., ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a décima quinta alteração introduzida pela Lei 118/2019, de 17 de setembro.

O período de consulta pública decorrerá pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário da República, durante as horas normais de expediente, isto é das 9 horas às 16 horas, com marcação prévia.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações, sugestões, formuladas por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal, devidamente fundamentadas, devendo constar a identificação, o endereço dos seus autores e a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira, ou por correio eletrónico para camara@cm-tavira.pt.

21 de março de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

316319673

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-09-17 - Lei 118/2019 - Assembleia da República

  Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

• 2022-12-16 - Lei 24/2022 - Assembleia da República

  Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna