Designa a mestre Ana Mafalda Guedes da Torre como técnica especialista do Gabinete

Despacho 4540/2023

Sumário: Designa a mestre Ana Mafalda Guedes da Torre como técnica especialista do Gabinete.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Ana Mafalda Guedes da Torre, técnica do mapa de pessoal da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., para o exercício de funções na área da assessoria jurídica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2023.

6 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

5 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Economia, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Ana Mafalda Guedes da Torre.

Data de nascimento: 23 de janeiro de 1975.

2 - Habilitações académicas e formação relevante:

2018: mestrado em direito administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

1998: licenciatura em Direito pela Universidade Moderna da Lisboa.

3 - Formação complementar:

Pós-graduada em Direito dos Valores Mobiliários pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Frequência da pós-graduação em Direito da Regulação Pública e Concorrência pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Extensão universitária em Arbitragem pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

4 - Experiência profissional:

De 2021 a 2023 exerceu funções de responsável da área jurídica da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

De 2015 a 2021 exerceu funções de advogada e de assessoria jurídica na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

De 2012 a 2015 exerceu funções de técnica superior no Departamento de Apoio Jurídico da Entidade Reguladora de Serviços de Águas e Resíduos.

De 2011 a 2012 exerceu funções de técnica superior de reinserção social na Direção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça;

De 2009 a 2010 exerceu funções de Adjunta no Gabinete de Sua Excelência o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Entre 2007 e 2009 desempenhou funções de técnico superior no Centro de Estudos Judiciários do Ministério da Justiça.

Entre 2000 e 2007 desempenhou funções de técnico superior no Gabinete de Contencioso Apoio jurídico do Município de Oeiras.

Exerceu advocacia inscrita no Centro Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

316350833

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.