Designa a licenciada Mariana Sotto Maior para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretora-geral da Política de Justiça

Despacho 4537/2023

Sumário: Designa a licenciada Mariana Sotto Maior para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretora-geral da Política de Justiça.

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Política de Justiça e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, na sequência de procedimento concursal, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 7122/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, a licenciada Mariana Sotto Maior para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretora-geral da Política de Justiça, cargo de direção superior de 2.º grau, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, na sua atual redação.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e a nota curricular da designada são publicados no Diário da República.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

4 de abril de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Mariana Sotto Maior;

Data de nascimento: 13 de dezembro de 1963.

2 - Habilitações académicas:

Conclusão do curso de aperfeiçoamento conducente ao mestrado na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Comunitário Institucional), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1991-1992, com média de 14 valores;

Pós-graduação em Estudos Europeus (vertente jurídica), pelo Instituto Europeu da Universidade Clássica de Lisboa, 1987/1988, com média final de 14 valores;

Licenciatura em Direito, em 1987, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 13 valores.

3 - Curriculum profissional:

1 de setembro de 2021 - subdiretora-geral da Direção-Geral da Política da Justiça;

1 de setembro de 2014 - conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas - Coordenação dos trabalhos em matéria de Justiça e Assuntos Internos (JAI);

1 de setembro de 2013 - assessora da presidente da Assembleia da República;

1 de setembro de 2010 - chefe de gabinete do Provedor de Justiça;

17 de dezembro de 2009 - diretora da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), do Ministério da Justiça;

15 de janeiro de 2007 - diretora da Área de Relações Internacionais da Direção-Geral da Administração Interna (DGAI), do Ministério da Administração Interna;

3 de fevereiro de 2006 - diretora adjunta do Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), do Ministério da Justiça;

14 de agosto de 2003 - diretora de serviços, do Núcleo de Assuntos Comunitários, do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), do Ministério da Justiça;

1 de dezembro de 2001 - técnica superior do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), do Ministério da Justiça;

11 de abril de 1994 - técnica superior no Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República;

15 de abril de 1991 - técnica superior da Direção-Geral da Administração Pública;

17 de setembro de 1990 - jurista contratada na Direção-Geral do Tribunal de Contas;

1987 - estágio e exercício de advocacia, encontrando-se desde abril de 1991 com inscrição suspensa, a seu pedido.

316343762

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 163/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.