Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 119/2023/URB, referente à alteração ao lote n.º 9 do alvará de loteamento n.º 30/1988, de 19 de dezembro de 1988

Aviso 7572/2023

Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 119/2023/URB, referente à alteração ao lote n.º 9 do alvará de loteamento n.º 30/1988, de 19 de dezembro de 1988.

Processo 119/2023/URB - Joel Adelino da Silva Pinho e Melanie Freitas Rocha

Emidido Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 9 do alvará de loteamento n.º 30/88, emitido em 19/12/1988, o qual consiste na alteração do polígono base; aumentar a área de implantação; diminuir a área de construção; diminuir o número de pisos (de rés-do-chão e andar para rés-do-chão); constituir polígono destinado a anexos.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 642/19891130 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2434, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara. 2023/03/22.

22 de março de 2023. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arq.

316301803

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.