Projeto do Regulamento do Programa «OCUPA-TE»

Edital 572/2023

Sumário: Projeto do Regulamento do Programa «OCUPA-TE».

José Alexandre Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, em reunião ordinária realizada no dia vinte e dois de março de dois mil e vinte e três, o Executivo Municipal, deliberou, aprovar o projeto de alteração do Regulamento do Programa «OCUPA-TE».

Nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto é submetido a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República e na Internet no sítio institucional da Câmara Municipal. Durante este período, o referido projeto encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município (www.cm-paredes.pt), podendo, ainda, os interessados apresentar as sugestões que entenderem por convenientes, devendo as mesmas ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes - Regulamento Programa «Ocupa-te», por correio registado para o Município de Paredes, Praça José Guilherme, 4580-130 Paredes, por correio eletrónico para marlene.silva@cm-paredes.pt ou entregues presencialmente no Balcão Único, sito na referida morada.

28 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

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