Consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Vitalina Gomes da Silva Carreira

Aviso 7520/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Vitalina Gomes da Silva Carreira.

Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Conselheiro Diretor-Geral do Tribunal de Contas, de 27 de março de 2023, proferido ao abrigo dos artigos 7.º e 45.º, n.º 6 do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, conjugados com o artigo 27.º e 99.º, n.º 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à referida Lei 35/2014, foi autorizada a integração por consolidação da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, da Assistente Técnica Vitalina Gomes da Silva Carreira, tendo sido, nessa sequência, celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora, posicionada na 7.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 13 da Tabela Remuneratória única, com efeitos a partir de 1 de abril de 2023.

29 de março de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Mafalda Nobre dos Reis Morbey Affonso.

316327408

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.