Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área de Gestão Aduaneira, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo

Despacho 4479/2023

Sumário: Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área de Gestão Aduaneira, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo.

Subdelegação de competências da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Aduaneira, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo e ao abrigo da autorização concedida no n.º 2.3 do Ponto I do Despacho 13101/2022 de 7 de novembro de 2022 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, subdelego:

1 - Nos Diretores das Alfândegas do Aeroporto de Lisboa, Paulo Jorge Baptista Aires, do Aeroporto do Porto, Manuel Ribeiro, de Alverca, Luís Manuel Narciso Correia, de Aveiro, João Manuel Gomes Ferreira, de Braga, Joaquim Manuel Coutinho Alves Ferreira, de Faro, Hilário Manuel Ribeiro Dias Viegas, do Freixieiro, José Daniel Carvalho de Sousa Pinto, do Funchal, João Paulo de Ornelas Matias, do Jardim do Tabaco, José Manuel Cruz Dias, de Leixões, Carlos Alberto Braga da Cruz Silva, Marítima de Lisboa, Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão, de Peniche, João Manuel de Jesus Gomes, de Ponta Delgada, Maria Leonor Pereira Leal, de Setúbal, Gil Feyaerts Pinto, e de Viana do Castelo, Olímpia Fernanda Malheiro Noya Portela, as seguintes competências:

a) Conceder a autorização de declaração aduaneira através da inscrição nos registos do declarante;

b) Autorizar a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário;

c) Conceder as autorizações de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor autorizado, destinatário autorizado, selos de modelo especial, declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido, documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito e simplificações próprias do transporte de mercadorias por via marítima, aérea e ferroviária;

d) Conceder a autorização de serviço de linha regular;

e) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a partida do navio;

f) Autorizar a concessão das facilidades suplementares de pagamento, bem como a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação aduaneira;

g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de mercadorias equivalentes, de regime especial de aperfeiçoamento ativo, aperfeiçoamento passivo, importação temporária, destino especial ou entreposto aduaneiro válidas em mais que um Estado membro e de importação temporária ao abrigo do artigo 236.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015.

2 - No diretor da Alfândega de Faro, António João Nunes Patinhas Gião, subdelego as competências referidas no número anterior até 19 de dezembro de 2022.

3 - Na Diretora de Serviços de Regulação Aduaneira, licenciada Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota, a competência para autorizar os pedidos de intervenção aduaneira, em relação às mercadorias suspeitas de violação dos direitos de propriedade intelectual.

4 - Este despacho produz efeitos desde 7 de novembro de 2022 e, em relação ao diretor da Alfândega de Faro, Hilário Manuel Ribeiro Dias Viegas, desde 20 de dezembro de 2022, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências e que não se encontrem abrangidas em despachos anteriores.

3 de abril de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo.

316343332

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