Anulação do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de assistente técnico

Despacho 4416/2023

Sumário: Anulação do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de assistente técnico.

Nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 163.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 172.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, por despacho do Presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» de 22 de março de 2023, foi determinada a anulação do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de assistente técnico, aberto pelo aviso 17519/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 8 de setembro de 2022 e publicitado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE202209/0251 de 8 de setembro de 2022.

Para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, por remissão do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12A/2021, de 11 de janeiro, notificam-se por esta via, todos os candidatos deste procedimento, do teor deste aviso, o qual será ainda afixado em local visível e público e no sítio da Internet da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

23 de março de 2023. - O Presidente, Fernando Lopes Alfaiate.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal