Delegação de competências no diretor do Departamento de Instalações e Sistemas de Informação e na diretora de serviços de Instalações perante o Tribunal de Contas

Deliberação (extrato) n.º 395/2023

Sumário: Delegação de competências no diretor do Departamento de Instalações e Sistemas de Informação e na diretora de serviços de Instalações perante o Tribunal de Contas.

O Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IEFP, I. P., na sua reunião de 30 de março de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, na redação em vigor, que aprova a sua Lei Orgânica, e dos arts. 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou delegar no licenciado Pedro Miguel Marques Fontes, Diretor do Departamento de Instalações e Sistemas de Informação, e na licenciada Tânia Alexandra Martinho dos Santos Reis, Diretora de Serviços de Instalações, competência para, em representação deste Instituto, submeter processos ao Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia, e praticar todos os atos necessários à respetiva tramitação, nomeadamente, e com referência ao regime vertido na Resolução 3/2022-PG, de 8 de abril, atestar a conformidade da cópia eletrónica com o documento original e assinar a mensagem de correio eletrónico que remete o processo para fiscalização.

2023-03-31. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.

316336367

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.