Delegação de competências no diretor de serviços de Inspeção e Fiscalização, Luís Henrique Aleluia Sande e Silva

Despacho 4381/2023

Sumário: Delegação de competências no diretor de serviços de Inspeção e Fiscalização, Luís Henrique Aleluia Sande e Silva.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, nos n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no uso das competências próprias, delego no Diretor de Serviços de Inspeção e Fiscalização, Luís Henrique Aleluia Sande e Silva, as competências que me estão legalmente conferidas relativamente à organização, funcionamento e gestão da Direção de Serviços de Inspeção e Fiscalização (DSIF), em geral, para dirigir a respetiva unidade orgânica e praticar os atos de gestão corrente daquela, incluindo assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços e, em especial:

a) Assegurar e praticar todos os atos necessários no âmbito da instrução dos processos de contraordenação e aplicar admoestações, coimas e sanções acessórias pela prática de infrações no âmbito dos regimes jurídicos em que a IGAC possua competência contraordenacional, bem como despachar e arquivar processos no mesmo âmbito;

b) Assegurar e praticar todos os atos necessários no âmbito da certificação e verificação, nos termos da lei, dos requisitos de funcionamento dos recintos fixos de espetáculos de natureza artística;

c) Autorizar a utilização de recintos fixos de espetáculos de natureza artística para outras atividades, ocasionais, de natureza artística ou outros espetáculos ou divertimentos públicos, nos termos da lei;

d) Assegurar a correspondência com os órgãos judiciários no âmbito dos processos de contraordenação e de apoio jurídico-contencioso;

e) Remeter aos tribunais competentes os processos administrativos;

f) Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão de processos administrativos e de contencioso;

g) Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento da DSIF, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.

O presente despacho produz efeitos à data da publicação.

30 de março de 2023. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.

316328583

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.