Alteração ao artigo 47.º da tabela de taxas municipais anexa ao Código Regulamentar do Município de Braga

Aviso 7279/2023

Sumário: Alteração ao artigo 47.º da tabela de taxas municipais anexa ao Código Regulamentar do Município de Braga.

Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, que a Assembleia Municipal de Braga, em sessão extraordinária realizada no dia 10 de março de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 26 de dezembro de 2023, e após terem sido cumpridas todas as formalidades da fase de preparação do regulamento previstas no procedimento, em especial a fase da participação, cumprida através de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do CPA, deliberou aprovar a alteração ao artigo 47.º da Tabela de Taxas Municipais, anexa ao Código Regulamentar do Município de Braga, de acordo com a informação constante do quadro infra:



(ver documento original)

A referida alteração entrará em vigor nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitado no site do Município, www.cm-braga.pt.

21 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.