Aviso 7251/2023
Sumário: Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, e considerando que não foram apresentadas reclamações da Lista publicada pelo Aviso 2115/2023, de 13 de janeiro, no Diário da República n.º 22, 2.ª série, de 31 de janeiro de 2023, publicitada no site da Direção-Geral do Tesouro e Finanças em 1 de fevereiro de 2023 e no jornal "Público" de 16 de fevereiro de 2023, homologada pelo Despacho de Sua Excelência o Ministro das Finanças, n.º 7/2023, de 6 de janeiro de 2023, publica-se a Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
23 de março de 2023. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos Santos.
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316307433
Aviso 7251/2023, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 70/2023, Série II de 2023-04-10
- Data: 2023-04-10
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5313686.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2007-08-07 -
Decreto-Lei
280/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Aviso
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