Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Isabel Maria da Silva e Sousa Reis Figueira Drago, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe do Gabinete de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas

Despacho 4330/2023

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Isabel Maria da Silva e Sousa Reis Figueira Drago, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe do Gabinete de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas.

Considerando que:

A Portaria 204/2022, de 8 de agosto, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento sendo que, por despacho do diretor-geral, foram definidas as unidades flexíveis da DGO;

Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da referida Portaria foi criado o Gabinete de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas;

O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Isabel Maria da Silva e Sousa Reis Figueira Drago, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau do Chefe do Gabinete de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas, com efeitos a 9 de agosto de 2022.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.

22 de março de 2023. - O Diretor-Geral do Orçamento, Mário Monteiro.

Síntese curricular

Isabel Maria da Silva e Sousa Reis Figueira Drago.

Habilitações Académicas e Formação Profissional:

Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto); Pós-Graduada em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Frequentou formação profissional em diversas áreas (designadamente, em Gestão de Recursos Humanos; Avaliação do Desempenho 1 e 3; Construção do Quadro de Avaliação e responsabilização e integração com o Orçamento e Estratégia; Código do Procedimento Administrativo; Legística; Contencioso Administrativo; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Contratação Pública; Design de Serviços; Coaching para a Liderança; Organização do Trabalho e Gestão do Tempo; Liderar, Gerir e Motivar Equipas com Inteligência Emocional).

Percurso Profissional:

Desde fevereiro de 2019, designada como Chefe de Equipa Multidisciplinar de Políticas de Gestão Interna na Direção-Geral do Orçamento, Ministério das Finanças (assessoria à direção superior em matéria de gestão de recursos humanos; políticas internas de gestão organizacional, motivação e valorização de trabalhadores; responsável pelo sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores; apoio técnico-jurídico ao Conselho Coordenador de Avaliação; responsável pelas ações de melhoria em matéria de Recursos Humanos implementadas no âmbito da Estrutura CAF; coordenadora do Grupo de Contingência COVID-19; coordenadora da equipa vencedora do prémio atribuído pelo Sistema de Incentivos para a Inovação e Gestão na Administração Pública, na categoria de Valorização de Recursos Humanos, edição de 2021);

Exerceu as funções de técnica superior jurista no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento, entre maio de 2018 e janeiro de 2019 (onde foi responsável, entre outras funções, pela elaboração de estudos, pareceres e informações de caráter jurídico, sobretudo no âmbito do regime jurídico e orçamental do setor público administrativo); na Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre abril de 2016 e maio de 2018 (pareceres em matéria de avaliação do desempenho, gestão de recursos humanos, carreira diplomática, formadora em matéria de férias faltas e licenças; regime jurídico do pessoal especializado nas embaixadas, consulados, missões e representações de Portugal no estrangeiro, entre outras funções); na Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, entre maio de 2011 e abril de 2016 (regime jurídico dos membros dos gabinetes ministeriais; avaliação do desempenho na Secretaria-Geral e em apoio às entidades integradas; pareceres de gestão de recursos humanos; membro da Comissão Paritária; júri de procedimentos concursais na Secretaria-Geral e nas entidades integradas; membro da Comissão de Avaliação e recrutamento dos consultores do Centro Nacional de CiberSegurança; entre outras funções); na Direção de Serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral da Reinserção Social, Ministério da Justiça, entre janeiro de 2010 e maio de 2011 (análise de reclamações de avaliação do desempenho; pareceres de gestão de recursos humanos; membro da Comissão Paritária; júri de procedimentos concursais; entre outras funções); na Direção Municipal de Assuntos Jurídicos e Administrativos da Câmara Municipal de Sintra, entre maio de 2005 e dezembro de 2009 (processos de contencioso administrativo e tributário; pareceres jurídicos, análise de reclamações e de recursos hierárquicos em todas as áreas de atuação do município; entre outras funções); na Direção Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana - gabinete de Alfama, da Câmara Municipal de Lisboa, entre maio de 2001 e abril de 2005 (Recria/Rehabita/Recriph; posse administrativa para obras; contratos de arrendamento para realojamentos; apoio jurídico ao grupo de trabalho do Chafariz d'El Rei; entre outras funções).

Exerceu a advocacia entre 1999 e 2001 (atividade entretanto suspensa, a seu pedido).

Formadora no Instituto Nacional de Administração, I. P.; e designada para a bolsa de peritos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (despacho de S. Exa a Ministra da Presidência, n.º 1999/2023, de 10 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 190/2023, de 8 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 48).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública