Nomeação, em regime de substituição, do licenciado Luís Miguel Cruz Moreira, para exercer o cargo de diretor de Departamento de Normalização, Controlo e Contas Públicas

Despacho 4327/2023

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do licenciado Luís Miguel Cruz Moreira, para exercer o cargo de diretor de Departamento de Normalização, Controlo e Contas Públicas.

A Portaria 204/2022, de 8 de agosto, veio estabelecer a nova estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento.

O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar.

O titular do cargo de Diretor de Departamento de Normalização, Controlo e Contas Públicas, da Direção-Geral do Orçamento, encontra-se vago, pelo que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica.

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, o licenciado Luís Miguel Cruz Moreira, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, para exercer o cargo de Diretor de Departamento de Normalização, Controlo e Contas Públicas, da Direção-Geral do Orçamento, com efeitos a 1 de março de 2023.

O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.

21 de março de 2023. - O Diretor-Geral do Orçamento, Mário Monteiro.

Síntese curricular

I - Identificação:

Nome: Luís Miguel da Cruz Moreira;

Data de nascimento: 25 de novembro de 1978;

Naturalidade: Alpiarça;

II - Formação Académica:

Pós-Graduação em Métodos Analíticos Aplicados às Finanças Públicas em associação entre a NOVA Information Management School e o ISEG/UL - Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, em 2015;

Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Évora, em 2004;

III - Atividade Profissional:

Técnico Superior do mapa de pessoal Direção-Geral do Orçamento desde 1 de janeiro de 2009, tendo exercido as seguintes funções:

Chefe de Divisão na Direção de Serviços de Apoio Funcional aos Sistemas Orçamentais, desde 1 de fevereiro de 2013 até à presente data;

Técnico na Divisão de Serviços de Receita, da Direção de Serviços da Conta com funções consultivas de natureza cientifico-técnica, entre outubro de 2012 e janeiro de 2013;

Técnico na Equipa de Projetos de Suporte à disseminação do RIGORE Local (RL), equipa multidisciplinar com valências de Contabilidade Orçamental Pública e Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), de janeiro de 2011 a setembro de 2012;

Técnico na Direção de Serviços de Informática e de Gestão da Informação Orçamental com funções consultivas de natureza cientifico-técnica de apoio à implementação do POCP através da solução informática RIGORE/GeRFIP, e apoio ao desenvolvimento do sistema de pagamentos da Entidade Contabilística Estado (ECE), de agosto de 2009 a dezembro de 2010;

Técnico na equipa ERIGORE, desempenhando funções de apoio técnico e funcional na fase de ligação do projeto RIGORE (Rede Integrada de Gestão dos Recursos do Estado) à Tesouraria do Estado e ao Sistema Central de Contabilidade, de janeiro a agosto de 2009.

Coordenação de projeto na UniLEO (Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental) no âmbito da implementação da ECE, de julho de 2017 a maio de 2020.

IV - Outra Atividade Profissional Relevante

Estágio Profissional de nível V em contexto real de trabalho, na área funcional de Gestão do Departamento de Orçamento e Conta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), de abril de 2006 a abril de 2007.

Colaboração no grupo de trabalho EPSAS Cell on First Time Implementation, designado pelo Eurostat para estudar a preparação e elaboração do Balanço de Abertura nos processos de transição da contabilidade em base de caixa para a base de acréscimo no contexto da implementação das European Public Sector Accounting Standards (EPSAS).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública