Prorrogação do prazo de elaboração da alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha - Índices Urbanísticos em Espaços Industriais

Aviso 7072/2023

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha - Índices Urbanísticos em Espaços Industriais.

Prorrogação do prazo de elaboração da Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha - Índices Urbanísticos em Espaços Industriais

Vítor Manuel Calisto Marques, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha torna público que, no âmbito do previsto nos n.º 1 e n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal, deliberou por unanimidade, na sua reunião pública realizada a 20 de março de 2023, prorrogar o prazo para a elaboração da Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha - índices urbanísticos em espaços industriais, por mais 9 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido, até 21 de janeiro de 2024, nos termos e com os objetivos já publicitados pelo Aviso 14433/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho.

Conforme o disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, é publicado o presente aviso no Diário da República e divulgado na comunicação social, na página da internet do Município e na plataforma colaborativa de gestão territorial.

28 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Calisto Marques.

Deliberação

Procedimento de Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha - Índices urbanísticos em espaços industriais

Em reunião ordinária, realizada em 20 de março de 2023, a Câmara Municipal das Caldas da Rainha deliberou:

"1 - Aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração da Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha - índices urbanísticos em espaços industriais, por mais 9 (nove) meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido e até 21 de janeiro de 2024.

2 - Que se proceda à publicação da prorrogação do referido prazo no Diário da República e à sua divulgação através da comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município, conforme disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.

A presente deliberação foi tomada por unanimidade."

20 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Calisto Marques.

616321495

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro